# Registro público: TJSC — 00037803020148240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c78028dcab08ae4c35d69a064faa9aca7fd05cf8bc90d25c1f78d51c774d921 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-25 - **Último ato com data válida:** 2020-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-18** — Documento (TPU 581) > **2020-11-18** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-12** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-08** — Distribuição (TPU 26) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-24T15:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-24T13:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-22T17:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-27T11:38:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-12T13:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-28T14:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-23T14:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-14T11:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T15:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T16:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T17:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-27T13:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-20T14:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-11T14:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-09T14:58:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-23T17:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T14:11:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T17:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T13:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-12T15:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-01T14:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-11T15:08:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-28T14:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T12:50:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T14:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-06T16:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-29T17:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-11-18T17:02:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-18T16:28:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-12T14:45:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-12T14:08:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-08T15:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-08T15:06:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-10-22T16:43:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-21T17:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-07T15:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-05T17:29:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-19T16:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-10T15:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-23T14:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355869.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-06-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-06-24 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-11-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T09:09:00\.218000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140725000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c78028dcab08ae4c35d69a064faa9aca7fd05cf8bc90d25c1f78d51c774d921 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000683120198240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09002571420168240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJSC — 00068014820138240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 2c78028dcab08ae4c35d69a064faa9aca7fd05cf8bc90d25c1f78d51c774d921 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2c78028dcab08ae4c35d69a064faa9aca7fd05cf8bc90d25c1f78d51c774d921 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)