# Registro público: TJSC — 50012296320208240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Abelardo Luz
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 370a22ba023617e7cf785f31e9b129cfd13a749d839fefb3f623009aa632b21d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-04
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-31T15:59:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2021-08-18T16:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-07T16:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2021-06-29T18:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-18T01:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-04T15:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2020-06-04T15:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2020-06-04T14:37:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2022-01-31T16:00:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2021-08-18T16:19:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-18T14:41:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2021-08-18T14:41:31.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2021-06-10T19:09:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-01T19:05:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}
- 2021-06-01T19:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4536", "nome": "Vara Única da Comarca de Abelardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-31 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50075781120198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Abelardo Luz / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJPE — 00000307920218171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Abelardo Luz / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Abelardo Luz / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJSC — 00034581220188240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Abelardo Luz / Vara Criminal da Comarca de Videira
- [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Abelardo Luz / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15029329420218260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Abelardo Luz / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
- [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Abelardo Luz / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50157407120218210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Abelardo Luz / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí