{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33559,"origem":"stj","sha256_origem":"4c126c14b3bd095c84cc7ab8ffa1b1636c6aeb5fbc08ed78ba02bf220c113913","registro_original":{"id_fonte":"000844715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EmbAc","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO","numero_processo":"53","numero_registro":"202202884348","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO. MEDIDA CAUTELAR DE\nINDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. EXAME SOBRE A\nORIGEM DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE.\n1. Conforme a legislação extravagante, especialmente o Decreto-Lei\nn. 3.240/1941, o arresto e o sequestro são medidas assecuratórias\ncujo deferimento acarreta a indisponibilidade de bens do agente,\npodendo a constrição recair não apenas em relação aos que constituam\nproduto ou proveito da infração mas também sobre os bens de origem\nlícita, com vistas à reparação do dano causado pelo crime de lavagem\ne seu antecedente e ao pagamento de prestação pecuniária, multa e\ncustas processuais.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2023 a 09/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - EXAME SOBRE A ORIGEM DOS BENS -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg na Pet 9938>>-DF, <<AgRg no RMS 68894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f599e869409f4e2612acf1085a86b14f8238011b091f7ac0ec882a8b25befdb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}