# Registro público: TRT13 — 00001765520235130011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356009.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 398f7b403f866581037d2b9f3098b52b3c1432be3e558ceafdb860df18d23ef8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24 - **Último ato com data válida:** 2023-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2023-07-12** — Decisão anterior (TPU 945) > **2023-07-11** — Petição (TPU 85) > **2023-07-05** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-21** — Petição (TPU 85) > **2023-05-05** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) > **2023-05-04** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego | Honorários na Justiça do Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-24T17:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-28T09:31:55.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-03-03T10:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-03T10:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-02T12:14:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-02T12:18:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-04T12:35:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-06-21T20:38:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-04T13:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-11T16:32:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-04T01:47:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-04T01:47:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-14T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-15T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-05T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-05T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-12T07:48:18.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2023-05-04T12:35:03.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-05-04T12:35:03.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2023-05-05T11:52:20.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2023-07-03T10:41:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-04T08:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-12T07:48:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2023-07-12T07:48:34.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-28 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-04 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-05 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-12 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-12 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-04 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:52\.704540066Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-24T17:06:14\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 398f7b403f866581037d2b9f3098b52b3c1432be3e558ceafdb860df18d23ef8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00005917520125040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13745, 13875, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - [TRT4 — 00005930320105040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13745, 13875, 13997 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA - [TRT4 — 00000934520145040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13745, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA - [TRT23 — 00001025520245230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13745, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT12 — 00000040220165120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13745, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT13 — 00001769320165130013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13997 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00003124320155020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13875, 13997 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00005163020115010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 398f7b403f866581037d2b9f3098b52b3c1432be3e558ceafdb860df18d23ef8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)