# Registro público: TJSE — 00322171420098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356074/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356074.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b949039e326294ed590ac87ef06839d2ca56ede33002f588e7c74ce200cf15cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-26 - **Último ato com data válida:** 2014-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-16** — Incompetência (TPU 941) > **2014-09-16** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-16** — Remessa (TPU 123) > **2011-08-16** — Decisão (TPU 3) > **2011-08-15** — Petição (TPU 85) > **2011-08-15** — Conclusão (TPU 51) > **2011-08-10** — Recebimento (TPU 132) > **2011-08-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2011-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-07-07** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-16T11:16:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-10-01T07:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-09-23T09:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-09-26T14:45:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-08-10T11:36:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-16T10:27:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-26T08:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-16T09:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-16T11:16:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-09-16T11:16:08.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-09-16T11:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-16T07:43:44.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-08-15T10:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-15T10:31:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-10T11:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-18T11:24:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-07T12:57:30.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2011-07-01T11:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-21T12:03:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-06-16T10:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-30T10:28:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-26T11:37:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-29T12:14:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-09-23T13:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-13T07:53:35.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-04-09T12:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-09T12:53:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-03-26T08:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-15T11:37:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-13T12:25:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-01-13T10:19:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-10-24T13:56:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-10-16T07:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-10-05T08:22:32.000Z — Decisão (TPU 3) - 2009-10-01T10:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b949039e326294ed590ac87ef06839d2ca56ede33002f588e7c74ce200cf15cf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2010-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2010-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-06-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-07-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-08-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-09-16 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2011-07-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:37:49\.022000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090926120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b949039e326294ed590ac87ef06839d2ca56ede33002f588e7c74ce200cf15cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00289012720088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 08396225620148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00239177420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSE — 00346639220068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRJ — 00239039020118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00233452120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 07006801420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07002393820168020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** b949039e326294ed590ac87ef06839d2ca56ede33002f588e7c74ce200cf15cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** b949039e326294ed590ac87ef06839d2ca56ede33002f588e7c74ce200cf15cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00322171420098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2014-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b949039e326294ed590ac87ef06839d2ca56ede33002f588e7c74ce200cf15cf - **SHA-256 do comentário:** d6303ec654dfc09b9466f290dd6e3ee911a0e65592fac56a503fe9af315d400c