{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33561,"origem":"stj","sha256_origem":"cfcb98f41cb58731801dccd3edf5356c803f322f5e2c7b32cce8d5f3f7161b61","registro_original":{"id_fonte":"000844719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"APn","classe_descricao":"AÇÃO PENAL","numero_processo":"965","numero_registro":"202001322380","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-05-11","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. OPERAÇÃO\nFAROESTE. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nSUPOSTA VENDA DE DECISÃO JUDICIAL NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. 2.\nPRELIMINARES. 2.1 LITISPENDÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE NARRA E APURA\nFATOS DIVERSOS DOS INVESTIGADOS NA APN N. 940/DF. INEXISTÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. 2.2. NULIDADE DAS PROVAS\nOBTIDAS COM A EXTRAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DE UMA DAS\nDENUNCIADAS. INVESTIGADA DEVIDAMENTE ADVERTIDA DO DIREITO À NÃO\nAUTOINCRIMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DA SENHA PELA ACUSADA\nPARA O ACESSO AO APARELHO TELEFÔNICO QUE FOI APREENDIDO E PERICIADO\nEM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. EIVA NÃO CONFIGURADA. 2.3. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E\nDESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO\nEVIDENCIADA. 3. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO\nSUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. 4. DENÚNCIA\nRECEBIDA.\n1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal\ncomo resultado das investigações que deram origem à Operação\nFaroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial\ndo Superior Tribunal de Justiça, na qual se apura a prática dos\ncrimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro\ndecorrentes da suposta venda de decisão judicial no julgamento da\nApelação n. 0001030-89.2012.8.05.0081.\n2. Preliminares.\n2.1. Litispendência\n2.1.1. Não obstante a evidente conexão entre o presente processo e a\nApn n. 940/DF, que decorrem do Inq n. 1.258/DF e estão lastreados\nnos mesmos elementos de convicção, não há identidade das imputações\nneles contidas.\n2.1.2. O Ministério Público Federal consignou que os fatos apurados\nno Inq n. 1.258/DF foram divididos em diversas linhas de\ninvestigação, ou seja, o conjunto fático-probatório reunido na\nreferida investigação foi utilizado tanto para o oferecimento da\ndenúncia na Apn n. 940 quanto para a deflagração de outras ações\npenais conexas, como a presente, procedimento que se mostra\nlegítimo, à luz do art. 80 do Código de Processo Penal. Precedente.\n2.1.3. Embora na vestibular oferecida na Apn n. 940/DF tenham sido\ncitados diversos atos supostamente praticados pelos denunciados na\nnegociação da decisão liminar proferida na Apelação n.\n0001030-89.2012.8.05.0081, observa-se que tais menções foram feitas\napenas para demonstrar o seu envolvimento na organização criminosa\nnarrada, tratando-se de fatos criminosos diversos, o que fez com que\no órgão ministerial esclarecesse que a corrupção ativa e a\ncorrupção passiva seriam objeto de ação penal própria, o que\nefetivamente ocorreu, com a apresentação da presente exordial.\n2.1.4. A suposta lavagem de capitais denunciada na Apn n. 940/DF\nrefere-se à criação de empresas, notadamente a JFF HOLDING, para\npermitir o funcionamento da organização criminosa que atuava no\noeste baiano e movimentar os valores por ela utilizados nas diversas\npráticas delitivas, quebrando o rastro financeiro com movimentações\nem espécie ou fragmentadas e ocultando bens de luxo em nome de\nterceiros.\n2.1.5. Na Apn n. 965/DF o Ministério Público Federal tratou dos\nmecanismos de ocultação e dissimulação das quantias envolvidas na\nsuposta negociação da decisão liminar proferida na Apelação n.\n0001030-89.2012.8.05.0081, que teriam sido realizadas por meio do\nprocedimento conhecido como smurfing e mediante o pagamento de\nempréstimos de valores elevados em espécie, com dinheiro de origem\ndesconhecida e não declarada.\n2.1.6. As condutas descritas nas ações penais em questão não são\nidênticas, sendo certo que a simples existência de trechos narrando\nos mesmos fatos em ambas as denúncias não é suficiente para\nconfigurar a alegada litispendência, mormente porque os crimes\napurados na Apn n. 965/DF foram praticados no contexto da\norganização criminosa denunciada na Apn n. 940/DF, sendo necessário,\ntanto em um feito como no outro, explicitar o modo de atuação do\ngrupo, individualizar as condutas de cada um dos agentes e o seu\nliame com os delitos investigados, o que demanda, inevitavelmente, a\nmenção a episódios comuns aos dois processos.\n2.2 Nulidade dos dados extraídos do aparelho celular da denunciada\nKARLA JANAYNA\n2.2.1. O acusado tem direito ao silêncio ou à não autoincriminação,\nsendo que, por ocasião de seu interrogatório, seja ele extrajudicial\nou realizado durante a instrução processual, pode se calar acerca\ndos fatos criminosos que lhe são imputados ou negar a autoria\ndelitiva, sem que sua postura seja valorada negativamente.\n2.2.2. Não há na legislação processual penal qualquer exigência de\nque o investigado seja informado especificamente da inexistência de\nobrigatoriedade de fornecimento de senha para acesso aos seus\naparelhos eletrônicos, providência que se encontra abarcada pela\nadvertência geral do direito à não autoincriminação.\n2.2.3. Conquanto o réu possua o direito de não produzir prova contra\nsi mesmo, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, devendo ser\nadvertido da prerrogativa de se quedar silente, é pacífico na\njurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que\neventual irregularidade na informação de tal garantia é causa de\nnulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação de\nprejuízo.\n2.2.4. No caso, além de haver nos autos evidências de que a\ninvestigada KARLA JANAYNA foi corretamente informada de seus\ndireitos constitucionais, a sua colaboração não foi determinante\npara a obtenção dos dados nele contidos, uma vez que o aparelho foi\napreendido por força de decisão judicial proferida no PBAC n. 10/DF,\ne a extração das referidas informações poderia ser realizada, ainda\nque não fornecida a senha de acesso, por ocasião da perícia, o que\nafasta a nulidade suscitada pelas defesas. Precedentes.\n2.3. Inépcia da denúncia\n2.3.1. A participação de cada um dos denunciados na empreitada\ncriminosa foi devidamente explicitada na peça vestibular, tendo o\nMinistério Público demonstrado o seu liame com os crimes de\ncorrupção ativa, de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, não\nse podendo cogitar de descrição insuficiente.\n2.3.2. O Ministério Público delimitou o período, o local e o modo\ncomo os crimes de corrupção ativa e passiva foram praticados, sendo\ncerto que o contexto em que as vantagens indevidas teriam sido\noferecidas pelos denunciados ADAILTON MATURINO, GECIANE MATURINO e\nDIRCEU DI DOMENICO às acusadas MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e KARLA JANAYNA\nconfiguram elementos acidentais, cuja ausência não tem o condão de\nmacular a inicial, consoante vem decidindo o Superior Tribunal de\nJustiça.\n2.3.4. As elementares do tipo do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998\nforam devidamente descritas pelo órgão acusatório, que pontuou que\nos denunciados teriam se valido da técnica do smurfing para encobrir\na origem ilícita dos valores movimentados.\n2.3.5. Os saques, depósitos e empréstimos que demonstrariam a\ndissimulação da origem, natureza, disposição, movimentação e\npropriedade das quantias obtidas com a prática criminosa foram\ndeclinados na exordial, que descreveu a contemporaneidade entre\ntransações realizadas, os contatos efetuados entre os acusados e a\ndecisão liminar proferida na Apelação n. 0001030-89.2012.8.05.0081,\no que reforça a inexistência da eiva passível de macular a denúncia\nofertada.\n3. Justa causa para a ação penal\n3.1. Conquanto sejam desnecessárias provas contundentes de autoria e\nmaterialidade delitivas para a deflagração da ação penal, não se\nadmite a instauração de processos temerários, exigindo-se que a\nvestibular esteja acompanhada de lastro probatório mínimo.\n3.2. Da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos\ndurante as investigações, tem-se que estão presentes provas da\nmaterialidade e indícios suficientes de autoria em desfavor de todos\nos denunciados, impondo-se o recebimento da inicial acusatória.\n3.3. As condutas descritas na exordial não permitem concluir, de\nplano, que os meios adotados para ocultar a origem ilícita da\nvantagem recebida configurariam mero exaurimento do crime de\ncorrupção passiva, especialmente diante do nível de sofisticação das\nações apontadas pelo Ministério Público, não se podendo cogitar,\nnessa fase processual, de consunção da lavagem pelo crime de\ncorrupção. Precedentes.\n4. Denúncia recebida, nos termos em que apresentada, mantendo-se o\nafastamento do cargo imposto à desembargadora MARIA DA GRAÇA até o\njulgamento do mérito desta ação penal.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas\npela defesa e receber, integralmente, a denúncia, mantendo-se\no afastamento do cargo imposto à Desembargadora Maria da Graça\nOsório Pimentel Leal, até o julgamento do mérito da ação penal, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro\nCampbell Marques, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul\nAraújo.\nConvocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.\nSustentaram, oralmente, a Subprocuradora-Geral da República, Dra.\nAna Borges Coelho Santos, pelo Ministério Público Federal, o Dr.\nPedro de Alcântara Bernardes Neto, pelos denunciados, Adailton\nMaturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, o Dr.\nMarcus Vinícius Aguiar Faria, pelo denunciado, Dirceu Di Domenico, e\no Dr. Gamil Föppel El Hireche, pelas denunciadas, Karla Janayna Leal\nVieira e Maria da Graca Osório Pimentel Leal. Esteve, ainda,\npresente o Dr. Robson Souza, Defensor Público Federal.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art186","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00080 ART:00157 PAR:00001 PAR:00002\n ART:00186","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00063","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n ART:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INVESTIGAÇÕES - DESDOBRAMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n STF - [[Inq 3980]]\n(LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA - CRIMES DISTINTOS)\n STJ - <>-PR, <>-RJ,\n <>-PR, <>-MS\n STF - [[HC AgR 209700]], [[HC 92440]]\n(ACUSADO - FORNECIMENTO DE SENHA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(RÉU - DIREITO AO SILÊNCIO - EVENTUAL IRREGULARIDADE - NULIDADE\nRELATIVA)\n STJ - <>-MG, <>-GO\n STF - [[RHC AgR 213544]]\n(TELEFONE CELULAR - POSSIBILIDADE DE ACESSO - FORNECIMENTO DE SENHA)\n STJ - <>-MG\n(DENÚNCIA - CONDUTAS CRIMINOSAS - DESCRIÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-PR, <>-MG\n(DENÚNCIA - INFORMAÇÕES ACIDENTAIS - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-RS\n(LAVAGEM DE DINHEIRO - PERSECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA)\n STJ - <>-DF\n(LAVAGEM DE DINHEIRO - CONDUTA AUTÔNOMA - DISTINÇÃO)\n STJ - <>-DF\n STF - [[AP 1030]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e68b11eb44f6deb86b1c6bc3ba98e13200aed79f87d0bec3eaeb98b9ac8ee8d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}