{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33563,"origem":"stj","sha256_origem":"7fe3989895bbfeb70d21feeb2f3e7d43fa45f4b31a01849bedbe408f967e98ec","registro_original":{"id_fonte":"000844901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848991","numero_registro":"202100603470","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nOFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.\nAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. USURPAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA.\n1. A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla\ndefesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico\nperfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se\ndependente da análise de normas infraconstitucionais, configura\nofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral\n(Tema n. 660/STF).\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a\ncompetência do Tribunal de origem para, em juízo de admissibilidade\nrecursal, negar seguimento aos recursos extraordinários pela\nsistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC).\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2023 a 09/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO\nLEGAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - COISA JULGADA -\nNECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA\nREFLEXA)\n   STF - [[ARE - RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)\n(TRIBUNAL DE ORIGEM - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS\nEXTRAORDINÁRIOS - COMPETÊNCIA PRÓPRIA)\n   STF - [[Rcl - AgR 38945]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e58e0b9552994b7bf450373b9e76ae1a551987b4fd4ba5378a3ac841494f1390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}