# Registro público: TJSE — 00271202320158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29bcff9764589664b4940a706e2bf6f4eeb7406883ee0b607431952546e064df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-23
- **Último ato com data válida:** 2019-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-16T08:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-25T11:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-03-19T13:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-02-26T12:32:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-11T09:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-22T17:40:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-31T09:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-10-31T09:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2015-09-23T08:51:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-09T23:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-07T09:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-06T11:17:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-06T01:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-05T13:30:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-05T13:28:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-10T09:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-10T09:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-10T07:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-15T13:18:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-15T11:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-25T09:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-25T08:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-19T10:24:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-18T12:57:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T09:48:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T08:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T08:45:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T07:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T07:57:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-12T07:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T11:39:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T11:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T11:34:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T11:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-31T08:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-15T09:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-28T14:03:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-21T23:03:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-06T10:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T12:51:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335634.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29bcff9764589664b4940a706e2bf6f4eeb7406883ee0b607431952546e064df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-10-31 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-31 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-22 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-02-26 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-19 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-25 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-04-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:23:55\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150923120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29bcff9764589664b4940a706e2bf6f4eeb7406883ee0b607431952546e064df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / MARUIM
- [TJSE — 00007589420148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000298620158171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00117612320188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 00009101320128260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJSP — 00006613719968260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE LENCOIS PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00271202320158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 29bcff9764589664b4940a706e2bf6f4eeb7406883ee0b607431952546e064df
- **SHA-256 do comentário:** a87a92cf5d194ccfa4e5c1f29bb3dd74309c77ae7e9eecc8b1c0468f758b6e20