{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33564,"origem":"stj","sha256_origem":"3180d108921c64ced7b415c8f68a1cacf1670c951a9b3c18ba8eab8bef76ae7f","registro_original":{"id_fonte":"000844903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1716658","numero_registro":"201703318250","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VERBAS\nDE NATUREZA TRABALHISTA COM REFLEXOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166/STF. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.265.564, sob\no regime da repercussão geral, firmou a tese de que: \"Compete à\nJustiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o\nempregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de\nnatureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições\npara a entidade de previdência privada a ele vinculada.\" (Tema n.\n1.166/STF).\n2. \"Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à\nJustiça do Trabalho o exame de demanda que envolva a verificação da\nnatureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário\nVariável de Ajuste de Mercado - CTVA \" (RE n. 1.386.283).\n3. No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a\norientação firmada pelo Pretório Excelso sob o regime da repercussão\ngeral.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2023 a 09/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA\nPREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE - RG 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166),\n         [[RE - AgR 1386283]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7406cf9db0a84c898489d62b4be92bdf37f131a42f38a8603e09c2ca5efb474","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}