# Registro público: TJPR — 00023749820188160175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b148b1475ef293aefd89f4a4ea9355931e9cd4a2bd36bc9afbe763261a1c0e41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2020-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-11-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples | Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-05T09:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-06T14:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-21T15:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-21T15:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-28T09:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-28T15:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-13T15:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-01-07T14:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-23T14:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-06T14:15:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-11-09T11:54:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-09T12:47:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-20T00:16:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-21T15:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T18:26:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-11-30T18:54:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-12-18T17:55:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-07T14:51:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-08T14:08:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-01-08T14:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-18T00:07:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-12T19:06:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-12T19:06:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 3509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b148b1475ef293aefd89f4a4ea9355931e9cd4a2bd36bc9afbe763261a1c0e41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-30 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:43\.756158082Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181106141556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b148b1475ef293aefd89f4a4ea9355931e9cd4a2bd36bc9afbe763261a1c0e41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002280820158120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114070/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3370, 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPR — 00000064820268160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149292/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STM — 70007920720217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458431/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 70006881020247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385774/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / Presidência
- [TRF6 — 00002894820134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301216/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPE — 00000379520188171570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246382/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJGO — 00247838020188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPA — 00004403820098140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / VARA ÚNICA DE SALVATERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** b148b1475ef293aefd89f4a4ea9355931e9cd4a2bd36bc9afbe763261a1c0e41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023749820188160175 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Homicídio Simples | Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b148b1475ef293aefd89f4a4ea9355931e9cd4a2bd36bc9afbe763261a1c0e41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b148b1475ef293aefd89f4a4ea9355931e9cd4a2bd36bc9afbe763261a1c0e41
- **SHA-256 do comentário:** 66e7269223a3b6f77bd931749e1fa611e18ce0e5010c6a60468b177a955d68f2