# Registro público: TRE-GO — 00001954520166090137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8c45503b959cfadfcc121f4e5646a47ec096447a05d37f28aef5f79a734b486

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-13** — Reativação (TPU 849)
> **2023-11-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2023-10-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-12T11:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T14:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T14:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T14:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-15T22:41:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2023-11-13T11:59:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-10T11:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-10T11:45:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T11:43:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T14:55:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T14:55:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T14:55:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T17:04:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T17:04:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-12T17:04:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-13T02:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-15T02:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-03-26T02:36:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-09-02T11:18:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-09-02T11:18:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2021-09-02T11:18:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2023-10-11T14:15:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2023-10-11T14:15:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2023-11-13T11:54:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2023-11-13T11:54:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2023-11-13T11:59:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2023-11-13T11:59:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-11 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-11 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:44:53\.110000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161021154000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8c45503b959cfadfcc121f4e5646a47ec096447a05d37f28aef5f79a734b486

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00002205820166090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359471/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-AL — 06016491920226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163776/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-ES — 06004979120206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00003895720166090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360765/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-GO — 00003947920166090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-RN — 06003555220246200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166058/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004975920206080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165808/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 57 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06017704720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164870/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 0 Relatoria Juiz Federal