{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33569,"origem":"stj","sha256_origem":"5a60fc830f70016460af9b3ed250f2b1ff16a121fc7c77c64e8642fe1923198e","registro_original":{"id_fonte":"000845421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27348","numero_registro":"202100663540","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-05-17","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.\nCABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA.\n1.  \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de\nrecurso ou correição\" (Súmula n. 267 do STF).\n2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo\nimprópria sua impetração contra decisão judicial passível de\nimpugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do\nSTF.\n3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos\nórgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada\nflagrante ilegalidade ou teratologia.\n4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra\na  perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado\nde segurança não é  meio adequado para reformar decisão judicial de\nnatureza definitiva, como a proferida em  agravo regimental, não\npodendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar\nsua finalidade, ensejando a denegação da segurança.\n5. Mandado de segurança denegado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, a Corte\nEspecial, por unanimidade, rejeitar a preliminar de impedimento\narguida pelo advogado do Impetrante. No Mérito, após o voto-vista do\nSr. Ministro João Otávio de Noronha denegando a segurança, no que\nfoi acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi e Maria Thereza de Assis Moura e os votos do Sr. Ministro\nRaul Araújo e da Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhando o Relator,\npor maioria, denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha. Vencidos os Srs. Ministros Og\nFernandes, Raul Araújo e Laurita Vaz que concediam a segurança.\nLavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel\nGallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis\nMoura votaram com o Sr. João Otávio de Noronha.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe\nSalomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e\nRicardo Villas Bôas Cueva.\nImpedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nAposentados os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art127_par1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art128","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00144 INC:00002","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00079 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055 INC:00069 ART:00105 INC:00001\n        LET:B ART:00127 PAR:00001 ART:00128 INC:00001\n        INC:00002 INC:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL PROFERIDO POR MINISTRO DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF, <<AgRg no MS 21247>>-DF,\n         <<MS 27173>>-DF, <<AgRg no MS 22646>>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no RMS 51299>>-DF, <<AgInt no RMS 53637>>-PE\n(VOTO VOGAL - IMPEDIMENTO - ATUAÇÃO DE JULGADOR - MESMO GRAU DE\nJURISDIÇÃO)\n   STJ - <<MS 25474>>-DF, <<REsp 1783015>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 689642>>-MG, <<AgRg na ExSusp 217>>-DF\n(VOTO VENCIDO - PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO - RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1161880>>-SP,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1701567>>-PE,\n         <<PET no REsp 1113688>>-RS\n(VOTO VOGAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO PERANTE O STJ -\nINTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1256973>>-RS, <<AgRg no HC 459944>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b358e21cf4a7b902b357de54b1087940ad05d7cf9861b3db32d2c378a4f9099b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}