# Registro público: STJ — 27348 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-17 - **Publicação:** 2023-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33569.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a60fc830f70016460af9b3ed250f2b1ff16a121fc7c77c64e8642fe1923198e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). - **Item 2 (texto oficial):** O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. - **Item 4 (texto oficial):** Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. - **Item 5 (texto oficial):** Mandado de segurança denegado. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a preliminar de impedimento arguida pelo advogado do Impetrante. No Mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha denegando a segurança, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e os votos do Sr. Ministro Raul Araújo e da Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhando o Relator, por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul Araújo e Laurita Vaz que concediam a segurança. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. João Otávio de Noronha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Aposentados os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art127_par1, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art128, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL PROFERIDO POR MINISTRO DO STJ) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-RJ (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - <>-DF, <>-PE (VOTO VOGAL - IMPEDIMENTO - ATUAÇÃO DE JULGADOR - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO) STJ - <>-DF, <>-AM, <>-MG, <>-DF (VOTO VENCIDO - PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL) STJ - <>-SP, <>-PE, <>-RS (VOTO VOGAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO PERANTE O STJ - INTIMAÇÃO) STJ - <>-RS, <>-MS ## Súmulas citadas - STF:267 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000267 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00144 INC:00002 - LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00079 PAR:ÚNICO - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00055 INC:00069 ART:00105 INC:00001 LET:B ART:00127 PAR:00001 ART:00128 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art127_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art127_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art128](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art128) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-08-07%3B12016) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art144) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2223683](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156485/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / TERCEIRA TURMA - [STJ — 46127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56290/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / RECLAMAÇÃO - [STJ — 28890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37694/) — classe: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA