# Registro público: TJPR — 01071935320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7b941f2ebf940bb2bfcdc79549a76794a78304c9d87a2748ca5ad9389b7a5ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-22
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unificação de Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-22T14:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-22T15:04:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-11-22T15:04:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-22T15:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-15T17:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T17:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-19T14:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T17:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-31T14:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-31T14:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-01T13:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T13:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-22T15:04:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-22T15:04:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-13T17:40:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-14T12:32:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-15T17:06:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-15T17:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-19T14:14:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-19T14:14:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-19T15:25:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-29T11:53:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-01-30T00:12:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-31T14:50:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-02T18:03:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-02T18:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-11T00:24:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-01T00:45:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T13:23:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14934)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unificação de Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-29 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-01-29 relativo a «Unificação de Pena»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40002711220238160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208970/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 40051024620238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208749/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [STJ — 00003688420258260502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528357/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 40004915520238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204463/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [STJ — 00002944320248260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803910/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002293420223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100521/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJAP — 00008327020228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400632/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJMSP — 09003833220249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852144/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Fernando Pereira