# Registro público: TJAL — 00012990720138020040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335711/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335711.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8083bd20c9e2212e2995a6899c59b3a754c2c55aa5036f11c963d2c949ff17c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-30T15:18:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-17T20:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-14T08:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-10T22:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-10T11:53:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-02T08:36:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-07-18T09:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-19T11:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-19T10:40:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-06-19T10:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T14:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-04T10:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T09:28:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-02T09:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-11T12:00:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-12T11:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-12T11:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-14T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-14T09:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-12T11:02:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-25T10:39:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-23T12:00:00.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2013-10-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-16T13:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-15T11:40:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-15T11:39:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-15T11:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-15T11:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-03-14T17:57:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-16T15:56:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-13T21:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-12T10:57:48.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-11-08T12:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-30T06:56:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-23T15:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335711.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8083bd20c9e2212e2995a6899c59b3a754c2c55aa5036f11c963d2c949ff17c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-05 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-05-14 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-05-14 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-08-26 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-09-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:09:50\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131017122218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8083bd20c9e2212e2995a6899c59b3a754c2c55aa5036f11c963d2c949ff17c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002078420188020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJRR — 08047657120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312665/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJAL — 07005219320198020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJAL — 07070250420148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012990720138020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8083bd20c9e2212e2995a6899c59b3a754c2c55aa5036f11c963d2c949ff17c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8083bd20c9e2212e2995a6899c59b3a754c2c55aa5036f11c963d2c949ff17c1
- **SHA-256 do comentário:** 6172a504ee9ad8c84dd73a8786131ce900345ff5ade92f1b5e0f124e38a805d4