# Registro público: TRF4 — 50362954220144047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** add6c3f6779095f40cbd93a39a92e937d08b8d6058d1c1b2359ee407398455f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-10
- **Último ato com data válida:** 2017-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-12-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-12-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-12-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-12-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Serviço Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-02T14:50:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-12-19T19:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-19T14:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-15T18:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-11-09T20:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-05T16:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-01-27T15:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-26T13:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-12T14:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-11T13:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2014-12-10T18:18:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-02-02T14:51:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-12-19T19:57:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-19T14:06:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-19T13:17:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-12-19T13:17:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-12-19T13:16:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-11-09T20:08:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-07T14:40:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-11-07T14:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-11-07T09:19:22.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2015-03-19T13:16:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-02-28T14:34:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-01-27T15:55:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-01-26T13:37:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-01-23T19:20:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-01-23T19:20:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2014-12-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2014-12-18T15:37:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2014-12-18T14:45:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10266](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10266)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviço Militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Serviço Militar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Serviço Militar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-02 trata do assunto oficial «Serviço Militar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T04:12:03\.522000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141210181822
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: add6c3f6779095f40cbd93a39a92e937d08b8d6058d1c1b2359ee407398455f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50008348920124047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390012/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJPA — 00003623918888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418681/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJPA — 00003441818888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189631/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TRF4 — 50071742120134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292426/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50396267520134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634826/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPA — 00003433318888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168300/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJMG — 60766071820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728689/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50326325020218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vice-Presidência