# Registro público: TJSE — 00370698620068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 263be2806fc90c419fa89900ab65ee958dc11bbfec7d114003f2a4cc085771ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-24 - **Último ato com data válida:** 2016-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-19T11:44:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-07-24T11:26:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2006-12-19T09:38:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-04-27T13:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-29T10:52:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-22T13:29:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T08:11:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-15T08:22:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-09T09:30:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-28T11:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-20T09:46:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-18T10:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-24T11:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-18T10:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-04T12:05:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-14T09:14:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-10T08:24:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-18T09:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-09T11:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-25T09:52:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-19T10:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-02T09:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-03T15:48:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-18T11:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-26T08:14:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-30T17:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-10T12:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-02T12:20:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-14T08:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-28T09:15:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-14T16:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-12T13:23:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-12T11:08:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-06T08:57:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-03-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-08-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-06-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-12T09:27:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-12T09:26:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-29T10:51:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357488.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-05-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2003-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2004-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2005-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2005-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2006-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2008-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2008-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2010-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2010-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2011-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-07-18 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-11-20 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-04-16 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-03-15 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:56:33\.194000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020524120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 263be2806fc90c419fa89900ab65ee958dc11bbfec7d114003f2a4cc085771ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003612720068250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / MOITA BONITA - [TRF1 — 00002447120084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Ilhéus - [TRF1 — 00001075120114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Formosa - [TJSE — 00003639420068250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 0 MOITA BONITA - [TJSE — 00003567320048250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 0 MOITA BONITA - [TJRN — 00007180620128200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - [TRF6 — 00001214320144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJPI — 00001937920028180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE OEIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 263be2806fc90c419fa89900ab65ee958dc11bbfec7d114003f2a4cc085771ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)