{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33575,"origem":"stj","sha256_origem":"b993527c178286eb7469f114233f1e9e3eca5df7db21626e00c687f571dd5160","registro_original":{"id_fonte":"000845599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"APn","classe_descricao":"AÇÃO PENAL","numero_processo":"1053","numero_registro":"202203728484","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-17","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES.\nPROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. NULIDADE. INÉPCIA PARCIAL DA QUEIXA.\nART. 41 DO CPP.\n1. Queixa-crime oferecida em 21/11/2022, na qual se imputa a\nGovernador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos\narts. 139, caput (difamação), e 140, caput (injúria), c/c art. 141,\nII e III (causas de aumento de pena), todos do Código Penal, na\nforma do art. 70, caput (concurso formal), do Estatuto Repressivo\npátrio.\n2. Preliminar de nulidade da procuração acolhida, já que, embora\nseja possível superar o erro material referente ao ano em que\nproferidas as supostas ofensas por parte do querelado, não há\nindicação do artigo de lei relacionado ao crime de difamação,\ntampouco referência ao nomen juris do citado delito.\n3. Preliminar de inépcia da inicial parcialmente acolhida, nos\ntermos do art. 41 do CPP, já que o querelante sequer mencionou\neventual fato que respaldasse a acusação da suposta prática do crime\nde injúria.\n4. Preliminares acolhidas e queixa-crime rejeitada, nos termos do\nart. 395, I e II, do CPP.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade\ndos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte\nEspecial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nEsteve presente, tendo sido dispensada a sustentação oral, o Dr.\nAlexandre Camargo, pelo querelado.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00139 ART:00140","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00038 ART:00041 ART:00044 ART:00395 INC:00001\n INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA -\nAUTORIA E MATERIALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ac203b56d6179eb4a74fd0d76344486e6d72d3a11cca1380ad9afa68ebd4207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}