# Registro público: TRE-PR — 06000187120206160145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 145 ª zona eleitoral-Curitiba
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bd9dbedc20834b149aad960f1d98bf6f4b94ca03bd83a39683eb84ccf1cd425

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-20
- **Último ato com data válida:** 2020-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Lista Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-20T11:51:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-05-25T20:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-05-25T20:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-01T11:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-08T19:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-09T21:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-10T17:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-15T21:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-05-29T18:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-05-29T18:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-05T02:08:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-05T02:08:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-09T14:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-12T19:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-12T19:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-26T01:20:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-07-10T15:44:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-05-20T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-05-25T20:12:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-05-29T15:12:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-09T12:59:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-06-10T20:02:47.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-07-10T15:45:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}
- 2020-07-10T15:45:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bd9dbedc20834b149aad960f1d98bf6f4b94ca03bd83a39683eb84ccf1cd425.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Lista Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-10 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Lista Especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T17:19:30\.310000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200520115158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0bd9dbedc20834b149aad960f1d98bf6f4b94ca03bd83a39683eb84ccf1cd425

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000511220206160032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882406/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 32 ª zona eleitoral-Palmas
- [TRE-MG — 06000175420246130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886987/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 8ª Zona Eleitoral - Alfenas
- [TRE-PR — 06000492620206160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867432/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-PR — 06000285620206160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209387/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MA — 00000685820166100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886648/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000172420206130322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884721/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- [TRE-SP — 06000311220206260333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881575/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 333 ª ZONA ELEITORAL - PEDREIRA
- [TRE-SP — 06000315620206260286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881171/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 286 ª ZONA ELEITORAL - COTIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000187120206160145 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Lista Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “145 ª zona eleitoral-Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0bd9dbedc20834b149aad960f1d98bf6f4b94ca03bd83a39683eb84ccf1cd425
- **SHA-256 do comentário:** e0911f0a90b5d194f24377b802fa8c917c44148e26e0275c0e214dea3f0b770d