# Registro público: TRE-MT — 06001324520206110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72c511e1ae6bad5209612f582afcd9e5e52dc15a237d9dcebc1029cc5e7fa812

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-09
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-17** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2020-12-15** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-14** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T10:24:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-09T13:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-09T17:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-12T11:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-12T17:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-13T14:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T14:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-14T15:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-15T10:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-09T10:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T15:01:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-13T11:21:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-14T15:58:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-14T15:58:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-14T15:31:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-12-14T15:31:11.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-15T06:43:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-12-17T16:33:45.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-12-17T17:36:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-17T17:36:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-17 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-12-14 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-12-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000747020246170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338889/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005020620246020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154345/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE STF2
- [TSE — 06004807520246050086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143993/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06003283320206040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431263/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 9 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000761220206170092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401452/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11633, 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 56ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000848120246140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3385107/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-MT — 06001676920206110060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704241/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 60ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001025720226110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960175/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral