# Registro público: TJSE — 00289365520068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-06-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357793/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357793.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 285171869398c57d56a011cd4b8035d8ac238c656f6952d4d61cf99655073b02 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 187 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-06-15 - **Último ato com data válida:** 2015-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-19T08:54:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-10-09T11:16:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2013-05-21T11:24:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-24T12:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-08T09:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-26T10:34:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-26T10:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-17T08:22:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-14T10:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-16T12:49:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-04T10:31:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-16T07:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-24T11:11:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-29T12:38:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-06T10:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-15T14:46:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-12T09:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-30T17:49:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-31T08:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-30T10:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-20T13:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-20T08:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-05T10:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-21T09:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-14T09:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-23T15:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-03-06T12:35:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-22T11:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-27T13:22:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-01-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-12-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-08-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-01-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-01-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-01-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-01-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-01-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-01-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-12-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-10-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357793.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/285171869398c57d56a011cd4b8035d8ac238c656f6952d4d61cf99655073b02.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-06-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2002-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2002-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2002-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2003-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2004-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2005-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2008-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2009-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2009-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2009-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2010-07-30 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2012-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2012-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-04-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-09-17 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-06-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-07-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-11-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:07:44\.488000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19930615120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 285171869398c57d56a011cd4b8035d8ac238c656f6952d4d61cf99655073b02 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00370698620068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00232153920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232424/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRS — 00150866320138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSE — 00024675420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50001529220038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJGO — 00235466220148090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJTO — 00487596020228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00248229219988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 285171869398c57d56a011cd4b8035d8ac238c656f6952d4d61cf99655073b02 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00289365520068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 187 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 285171869398c57d56a011cd4b8035d8ac238c656f6952d4d61cf99655073b02 - **SHA-256 do comentário:** 17cd1bb24073a9d8b7214d4ae726ad3902d568ca9ae2d667b5936251bcfeae3c