{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3358,"origem":"stj","sha256_origem":"3f0eee4b58744ff9920b90dee07e3968b2d3ea4329b71c78aae8aec213b82b65","registro_original":{"id_fonte":"000814957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003807","numero_registro":"202103481298","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. TESTEMUNHO INDIRETO.\nQUANTIDADE DE DROGA. AUSENTE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ELIDIR O\nREDUTOR DO TRÁFICO.\n1. A denúncia anônima, embora configure base válida para a\ninstauração de investigação, não pode servir de fundamento para\neventual condenação ou, como no caso, para afastar o redutor do\ntráfico. A mesma situação ocorre com o testemunho indireto (por\nouvir dizer), que tampouco configura prova idônea para evidenciar a\ndedicação dos réus à atividade criminosa.\n2. Entende esta Corte que a quantidade de droga apreendida,\nisoladamente considerada, não é suficiente ao afastamento da\nbenesse, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias\nfáticas e idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades\ncriminosas e/ou integra organização criminosa. Os fundamentos do\nrecurso, mesmo valiosos,  não infirmam as fundações da decisão\nrecorrida.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59cc0cb1b24ccf93606994553c8a20f4d5552b1c6fee3f4d30cbf7b382e76a91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}