{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33581,"origem":"stj","sha256_origem":"3957489eb810a31dd5448bf36960e4796edf79481ecb419f5448ed9d5744aec4","registro_original":{"id_fonte":"000845835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15799","numero_registro":"202300934618","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-07","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO\nCPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP,\nconstituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar\nvício, que se revela ausente na situação em espécie.\n2. Petição na qual o MPF requer seja a empresa embargante autorizada\na executar contratos firmados com particulares e com entes públicos\nque não estejam sediados no Estado do Acre.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\ninfringentes, para autorizar a embargante M.C.L. a executar\ncontratos firmados com particulares no Estado do Acre e com\nparticulares e entes públicos localizados em unidades da federação\ndiversas da do Estado do Acre.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de\ndeclaração, com efeitos infringentes, para autorizar a embargante M.\nC.L. a executar contratos firmados com particulares no Estado do\nAcre e com particulares e entes públicos localizados em unidades da\nfederação diversas da do Estado do Acre, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00006 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b134fa6531d46d5eaa023fd1308d0fe65332c2aa9b4a35a6307de5f43afdea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}