# Registro público: TJRS — 00670313920038210077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara - Venâncio Aires - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-07-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfc20950591d10d8f6c6e375865c94981806f1d68b47d920bc3f11166cd33468 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-09 - **Último ato com data válida:** 2021-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-20** — Petição (TPU 85) > **2021-07-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-03-04** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-27** — Petição (TPU 85) > **2020-12-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Federais ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-07-09T15:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-10-23T09:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2005-03-24T15:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-03-21T12:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-07-06T16:56:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-03T10:50:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-05T11:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-14T10:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-04T16:44:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-27T13:16:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-08T13:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-20T15:16:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-20T15:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-07-23T07:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-01-27T13:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-11-01T17:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-27T09:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-16T18:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-22T13:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-23T17:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-04T09:13:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-28T11:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-06T16:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-01T14:51:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-12-10T12:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-01T12:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-28T11:33:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-09-04T19:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-14T14:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-11T16:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-10T17:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-07T17:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-07T17:02:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-30T14:39:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-24T13:55:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-25T10:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-25T14:06:43.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-07-04T17:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-05T09:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-04T14:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358129.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5957) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfc20950591d10d8f6c6e375865c94981806f1d68b47d920bc3f11166cd33468.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Federais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-10-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-03-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-04 trata do assunto oficial «Federais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:11:37\.739836355Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-07\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cfc20950591d10d8f6c6e375865c94981806f1d68b47d920bc3f11166cd33468 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 03134418620038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª Vara Cível - Tramandaí - [TJMT — 00004038920058110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842809/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5957 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TRF6 — 00002320220194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 03191717820038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª Vara Cível - Tramandaí - [TJRS — 00055214620078210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJPB — 00008240320098150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Vara Única de Juazeirinho - [TJMT — 00004106120098110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TJPB — 00008229120118150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 2ª Vara Mista de Ingá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** cfc20950591d10d8f6c6e375865c94981806f1d68b47d920bc3f11166cd33468 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00670313920038210077 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Federais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara - Venâncio Aires”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cfc20950591d10d8f6c6e375865c94981806f1d68b47d920bc3f11166cd33468 - **SHA-256 do comentário:** df6f90432218dbb35af96ab0b1e3a36810d207f9f4467f40d33ab8f65bb34728