# Registro público: TJES — 00000897020248080038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07fccc7704cc8bb68cf3421b95c21f19b8259947721ee66c64d1535640491219

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08
- **Último ato com data válida:** 2024-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-04-17** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
> **2024-04-11** — Remessa (TPU 982)
> **2024-04-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-11** — Recebimento (TPU 979)
> **2024-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Importunação Sexual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-08T19:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-08T18:49:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-11T17:20:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-04-09T16:31:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2024-04-11T17:20:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-17T15:04:59.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
- 2024-04-08T19:53:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-11T17:18:55.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2024-04-18T12:53:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07fccc7704cc8bb68cf3421b95c21f19b8259947721ee66c64d1535640491219.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-09 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-17 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:36:03\.040926731Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240408000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07fccc7704cc8bb68cf3421b95c21f19b8259947721ee66c64d1535640491219

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002027120238080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246201/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00002021820238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191246/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMT — 00004438720208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282783/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJES — 00001996220218080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181480/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJMT — 00004430220208110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275061/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJAP — 00063102420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00248410820208090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201849/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJAP — 00060747220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de natureza sexual imposto a quem não consentiu, ainda que rápido e sem violência física.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual

- **Âncoras documentais:** importunacao, sexual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40735444206a942ecc36dcbb2359cc8af11239373c03715969658a4686b5f60a
- **SHA-256 do registro documental:** 07fccc7704cc8bb68cf3421b95c21f19b8259947721ee66c64d1535640491219
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000897020248080038 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada Criminal” e “Importunação Sexual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos”, em 2024-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07fccc7704cc8bb68cf3421b95c21f19b8259947721ee66c64d1535640491219.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07fccc7704cc8bb68cf3421b95c21f19b8259947721ee66c64d1535640491219
- **SHA-256 do comentário:** 9ada34d8b6527e22f312c9fda3a1df920dc661cbc09365ebfa4a2eb913dd3609