# Registro público: TJSE — 00021199720048250073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2a267b113295a69f09a13cf2e1046660b8101a2f507611589b58e2a84216207

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-15
- **Último ato com data válida:** 2017-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-20** —  (TPU )
> **2017-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-28** —  (TPU )
> **2016-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-01** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2016-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-20T07:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-09T12:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-10T11:11:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-31T12:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-19T10:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-26T11:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-20T09:37:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-28T10:48:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-03T11:53:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-02T11:15:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-31T11:00:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-25T09:03:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-14T12:32:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-16T10:32:55.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-15T09:06:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-31T07:09:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-29T09:09:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-29T09:06:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-16T09:44:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-18T10:28:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-30T10:44:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-30T10:41:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-28T10:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T10:24:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-01T12:23:32.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-08-16T11:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-03T11:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T08:26:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-18T13:33:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-10T12:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-02T11:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T08:10:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-12T07:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-04T11:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-31T11:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-25T09:54:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-19T10:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-08T11:29:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-26T11:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-16T10:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-01 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-30 no assunto oficial «Competência Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00296147020068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAM — 40040835220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102348/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA
- [TJMT — 00003398220148110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJPA — 00003413220128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPA — 00003391320078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00003407220108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TJPB — 00006677820148150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJMT — 00003391420168110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** c2a267b113295a69f09a13cf2e1046660b8101a2f507611589b58e2a84216207
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)