# Registro público: TJRS — 00500113520038210077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara - Venâncio Aires
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65c244691afa02ba1bbcf7fd3d7d4562926d85fdbbda4bf4d015bf5f59d6c911

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-05-05T10:37:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-04-02T17:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-03-30T11:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-05-07T14:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-05-07T14:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-04T15:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-08T17:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-09T09:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-14T18:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-15T14:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-03-30T13:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-19T11:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-13T15:23:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-29T13:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-16T16:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-28T15:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-03T14:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-04T18:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-16T17:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-07T08:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-12T17:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-21T15:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-07T14:14:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-03T09:12:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-16T16:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-31T15:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-06T17:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T15:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T15:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-31T13:52:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T12:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T13:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T12:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T13:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T14:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-13T09:07:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-04T11:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T13:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-14T17:23:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-14T18:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65c244691afa02ba1bbcf7fd3d7d4562926d85fdbbda4bf4d015bf5f59d6c911.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-04-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-05-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-05-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-24 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:14:13\.181899548Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-11\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 65c244691afa02ba1bbcf7fd3d7d4562926d85fdbbda4bf4d015bf5f59d6c911

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00078110820068210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Venâncio Aires
- [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00088194420118210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Venâncio Aires
- [TJRS — 00205313620088210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Venâncio Aires
- [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPB — 00009142220108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 65c244691afa02ba1bbcf7fd3d7d4562926d85fdbbda4bf4d015bf5f59d6c911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00500113520038210077 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara - Venâncio Aires”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65c244691afa02ba1bbcf7fd3d7d4562926d85fdbbda4bf4d015bf5f59d6c911.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 65c244691afa02ba1bbcf7fd3d7d4562926d85fdbbda4bf4d015bf5f59d6c911
- **SHA-256 do comentário:** 6229ae4e997e67911dc48fad5984d99bf81c7bfc3c6fc492178e4b05807025f7