# Registro público: TJPR — 00860483820238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a17765b76fa1f3da2463f7480c1f2f5121a0f14d46b8b8a45af2023cd60ab5d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-21T11:03:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-21T11:03:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-21T11:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-26T14:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T19:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-20T10:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T12:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-08T12:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T18:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T15:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T09:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-13T12:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T12:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T14:39:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T16:43:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T21:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-09-21T11:03:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-21T11:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-26T13:32:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-07T00:09:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T00:51:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T00:53:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T11:03:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-20T10:26:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-20T10:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-15T15:29:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-15T15:29:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-08T12:58:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-08T12:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-08T15:25:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-19T00:07:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-16T18:01:01.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-02-16T18:01:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-19T15:09:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-19T15:09:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-19T23:23:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-27T00:20:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-01T00:13:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-11T16:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-11T17:31:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a17765b76fa1f3da2463f7480c1f2f5121a0f14d46b8b8a45af2023cd60ab5d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:13\.754813069Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230921110333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a17765b76fa1f3da2463f7480c1f2f5121a0f14d46b8b8a45af2023cd60ab5d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00877364020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356936/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO
- [TJPR — 00000157620078160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [STM — 70011799020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535854/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [TJPR — 00876408520178160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354705/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- [TJPB — 00008001020148150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJMA — 00002624220138100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJPB — 00008112720158150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / Vara Única de Serra Branca
- [STJ — 00005166720144058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843160/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** a17765b76fa1f3da2463f7480c1f2f5121a0f14d46b8b8a45af2023cd60ab5d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00860483820238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a17765b76fa1f3da2463f7480c1f2f5121a0f14d46b8b8a45af2023cd60ab5d4
- **SHA-256 do comentário:** ca0f1cca2edec973bea32247bc3c4a4d42a4a024e4ca58833d54b0d0accfdb0c