# Registro público: TJAL — 00582306020078020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c3a7b8982221bec05a57f6319a5a327e36d06beaf6cc57d04068be5e7e2af27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-30** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-30T15:03:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-03-04T16:31:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-01T16:08:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-01T16:06:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-05-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-30T14:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-10T10:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-30T14:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-10T10:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-19T14:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-28T09:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-26T11:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-30T14:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-05-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-26T19:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-09T19:09:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-30T19:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-05T10:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-04-19T20:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-27T19:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-07T14:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-04T10:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T09:05:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-30T14:49:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-29T18:26:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-30T12:05:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-01T17:31:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-09T15:00:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-24T18:23:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-03T13:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-10-29T18:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-10T08:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-12T01:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-01T17:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-01T23:41:45\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070611000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c3a7b8982221bec05a57f6319a5a327e36d06beaf6cc57d04068be5e7e2af27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08049708320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJRS — 00023150220188210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Ivoti
- [TJAL — 08055017220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07462428820138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00339220520198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00023218820148210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Campo Novo
- [TJTO — 00318406920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3c3a7b8982221bec05a57f6319a5a327e36d06beaf6cc57d04068be5e7e2af27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)