# Registro público: TJGO — 00123712219978090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da11ba23d9ba3f4f1cfa03f4cf461b9d2f66ff12cb1d5149d311d907e0c6e18e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-13
- **Último ato com data válida:** 2022-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-01-20** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-01-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-08** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2021-01-08** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2021-01-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-18T20:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-18T20:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-12-11T14:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-23T12:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-08T11:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-22T17:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2001-10-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-11-18T20:11:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-12-02T14:58:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-12-11T14:56:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-08T11:31:27.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2021-01-08T11:39:54.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2021-01-08T11:39:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-20T19:03:01.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-06-16T16:24:07.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-06-21T14:49:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-01T03:00:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-22T17:51:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-10-04T14:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-01-25T16:55:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002436120194013314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00001187720164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126685/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TJPI — 00001926420148180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TRF1 — 00002438320184013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001203920194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00111821220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001246120194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00111787220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA