# Registro público: TST — 00801003720095040018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335860/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335860.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f95433095a4c7f44aa68894728f38173fb551b3644e572044638ef803b79fe20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-28
- **Último ato com data válida:** 2016-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-13T23:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-08T13:25:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-03T10:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-04-27T14:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-31T15:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-15T07:36:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-02T10:49:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-02T11:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-15T16:32:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-21T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-08-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-26T14:53:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-03T19:49:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-11T07:52:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-05T18:19:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-09T10:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-13T11:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-20T13:32:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-25T15:47:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-25T17:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-13T14:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-14T13:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-27T14:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-30T11:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T12:14:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-27T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-11-12T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-03-28T22:47:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-04-25T09:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-21T17:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-11-04T15:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-11T17:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-09T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335860.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f95433095a4c7f44aa68894728f38173fb551b3644e572044638ef803b79fe20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-08 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-12-03 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-11-12 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:54:55\.497000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140328224732
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f95433095a4c7f44aa68894728f38173fb551b3644e572044638ef803b79fe20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002776320105100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299989/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- [TST — 00168019420155160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987013/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012557020135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00002781320135030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963333/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- [TRT4 — 00012867620125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00011968920145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT22 — 00004899620255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT22 — 00003197320245220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00801003720095040018 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa de 40% do FGTS | Terceirização / Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f95433095a4c7f44aa68894728f38173fb551b3644e572044638ef803b79fe20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f95433095a4c7f44aa68894728f38173fb551b3644e572044638ef803b79fe20
- **SHA-256 do comentário:** d2fb28837c3fbd4694b5579c47d251159ce3adbad7d19a2d77dcbf719e2902bb