# Registro público: TJPR — 00061377620208160098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11a3dbac9da61b1ffb959c50e0bb4b81b3dc7e8e6c40b31da96d9c51af47884a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seqüestro e cárcere privado | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-09T19:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2020-09-10T13:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2020-09-14T18:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-15T12:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T18:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T18:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-29T17:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-30T12:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T12:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-12T21:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-30T16:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-10T13:05:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2020-09-11T13:41:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-11T13:50:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-09-14T18:43:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2020-09-14T18:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-02-11T18:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-02-11T18:10:04.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
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- 2021-02-11T18:30:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2021-02-11T18:30:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-11T18:33:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-02-12T06:03:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2021-02-22T00:51:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-02-27T21:07:31.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
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- 2021-03-30T12:07:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-03-30T12:31:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-03-30T12:32:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-04-10T00:15:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-04-10T01:01:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-04-12T21:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-04-27T01:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-09-30T16:12:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-09-30T16:12:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11a3dbac9da61b1ffb959c50e0bb4b81b3dc7e8e6c40b31da96d9c51af47884a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-27 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-30 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:30:12\.820000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200910130533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11a3dbac9da61b1ffb959c50e0bb4b81b3dc7e8e6c40b31da96d9c51af47884a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00062482620218160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357280/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00040647620198160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263365/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJGO — 00245993920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181978/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMS — 00002468020258120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416842/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1ª Vara
- [TJES — 00001347020158080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550327/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJDFT — 00083090520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00081940920178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00061826520178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 do Código Penal pune quem priva alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos. As duas expressões apontam para a mesma ofensa, com nuances: o cárcere privado costuma indicar o confinamento em um recinto fechado, como um cômodo trancado, enquanto o sequestro sugere a retenção da pessoa em local incerto ou o seu deslocamento forçado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que descreve o art. 148 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 027a676e41173902592655b866e96bddf0389409a06e105e48a49a0a86d46293
- **SHA-256 do registro documental:** 11a3dbac9da61b1ffb959c50e0bb4b81b3dc7e8e6c40b31da96d9c51af47884a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 11a3dbac9da61b1ffb959c50e0bb4b81b3dc7e8e6c40b31da96d9c51af47884a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00061377620208160098 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Seqüestro e cárcere privado | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11a3dbac9da61b1ffb959c50e0bb4b81b3dc7e8e6c40b31da96d9c51af47884a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11a3dbac9da61b1ffb959c50e0bb4b81b3dc7e8e6c40b31da96d9c51af47884a
- **SHA-256 do comentário:** 63f493c8d2f0d988f7654945c17619365b0954ba44875be9dab56409881f7c2d