{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33589,"origem":"stj","sha256_origem":"2f96c2138d195b5af6f40c797e50ba654beb2ff0ffb893d581b7527fec0378e9","registro_original":{"id_fonte":"000846616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO na CauInomCrim","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL","numero_processo":"81","numero_registro":"202201133913","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-07","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE\nCONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR\nINOMINADA CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE\nCARGO PÚBLICO. DENÚNCIAS PENDENTES DE RECEBIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE\nOUTROS FATOS AINDA EM CURSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR\nDEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319,\nVI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\nI - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a\nprorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do\nEstado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da\nprática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na\nreputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas.\nII - Conselheiros e servidores públicos alcançados pela medida\ncautelar de afastamento recentemente denunciados pelo Ministério\nPúblico Federal, nas ações penais n. 1.057/DF e 1.058/DF, ainda\npendentes de recebimento.\nIII - A medida, embora extrema, se impõe visto que a permanência dos\ndenunciados nos cargos ocupados, de modo a continuar no exercício\nde relevantes funções públicas, notadamente na fiscalização do\npatrimônio público e dos governantes, revela-se incompatível com a\ngravidade dos delitos imputados.\nIV - Precedentes da Corte Especial autorizam a prorrogação do\nafastamento (AgRg no PBAC 12/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 05/03/2020; QO no Inq 1.258/DF,\nRel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020,\nDJe 17/02/2020, QO na CauInomCrim 7/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 18/10/2017).\nV - Medida cautelar de afastamento do cargo prorrogada até a\napreciação do recebimento da denúncia.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a\nquestão de ordem para referendar a decisão que prorrogou  a medida\ncautelar de afastamento do cargo de Conselheiros e de servidores do\nTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, até a apreciação\ndo recebimento da denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João\nOtávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Maria Thereza de\nAssis Moura.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO)\n   STJ - <<QO na PET na APn 869>>-DF, <<QO na CauInomCrim 7>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ecb5b262373ea0cea37b9937ce16c1e7f9d528baa6a449335d02d1c2a3cc8e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}