# Registro público: TRF5 — 08178885920244058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335894/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335894.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23034022c921f438a87b9f462fef96d1db18bbd800b3133131fd6b883b753be2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06 - **Último ato com data válida:** 2025-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152) > **2025-05-16** — Petição (TPU 85) > **2025-05-03** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2025-04-25** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2025-04-22** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-04-22** — Magistrado (TPU 1) > **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) > **2025-04-09** — Deliberação em Sessão (TPU 873) > **2025-04-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) > **2025-04-02** — Deliberação em Sessão (TPU 873) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-06T18:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2025-02-10T14:44:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-02-10T14:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-03-13T00:19:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-04-02T22:21:14.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-04-09T16:47:52.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-04-22T09:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-05-16T20:56:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-02-08T00:00:02.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151) - 2025-02-10T14:43:57.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) - 2025-03-24T00:08:37.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-04-02T19:46:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-04-09T16:47:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-04-22T09:15:06.000Z — Magistrado (TPU 1) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-04-22T09:15:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-04-25T10:38:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-05-03T00:02:57.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-06-18T16:27:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2025-06-18T16:29:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-10 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-02 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-09 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-22 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:55:19\.999000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240926193651 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 23034022c921f438a87b9f462fef96d1db18bbd800b3133131fd6b883b753be2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 10037024820194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174667/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Gabinete 09 - [TRF5 — 00179968520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850410/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 10038392420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167618/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Gabinete 09 - [TRF6 — 00033037920144013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448719/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / Gabinete 16 - [TJPR — 00025637420228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738187/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - [TJPR — 00133214920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722675/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - [TJPR — 00157479720228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708169/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - [TRF5 — 00003463420234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823001/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima / 3ª Relatoria da Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 23034022c921f438a87b9f462fef96d1db18bbd800b3133131fd6b883b753be2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)