# Registro público: TJSC — 00041678920078240028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54b05a8be5ab7aa24f49bea747aa9040e8a53b48ba5343d8b338abd27c23edf0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-24** — Reativação (TPU 849)
> **2019-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-19T14:38:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-19T14:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T14:47:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-12T14:18:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-08T14:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-08T14:56:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-24T15:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-24T14:24:41.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-10-22T13:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-22T13:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T11:38:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-21T17:28:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-12T13:58:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-02-07T15:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-05T17:27:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-28T14:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-23T14:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-19T16:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-14T12:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-09T14:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-20T14:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-13T12:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-05T13:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-08T15:57:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-10T15:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T12:15:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-05T16:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T07:41:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-03T13:49:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-24T10:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-19T15:29:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-19T15:29:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2013-09-13T12:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-30T17:05:20.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-07-30T17:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-23T14:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-23T13:59:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-09T15:19:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-09T15:18:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-30T15:47:51.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-12 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03005062820158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 54b05a8be5ab7aa24f49bea747aa9040e8a53b48ba5343d8b338abd27c23edf0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)