# Registro público: TRF6 — 00000563620184013816

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7526abcd1367bddea0ac02870a7e24fe05dd8f8fa7e9cf638cd4fcd03760bb5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-12
- **Último ato com data válida:** 2025-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-01** —  (TPU 0)
> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-12T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-13T07:36:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-13T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T00:48:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T17:26:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T17:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-02T19:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-02T19:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-02T19:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-31T14:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T18:04:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-30T14:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T15:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-11T13:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T13:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T13:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-11T13:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T19:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-18T21:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-11T19:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-11T19:42:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T08:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T08:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T07:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-25T07:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T18:04:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-30T14:56:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-12-09T15:55:31.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-12-11T08:27:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-11T13:36:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-12T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T08:36:23.000Z —  (TPU 0)
- 2019-09-13T11:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-28T00:00:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-23T14:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-24T14:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T13:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00008905820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364113/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395, 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00018720520124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774504/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10395, 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 16
- [TRF3 — 50087364620224036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703032/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00061480920174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428161/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF2 — 00012310620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669894/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [STJ — 00004359720034025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004313619998160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004330219948050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103255/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES