# Registro público: TJSE — 00310990320098250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ff88a00b86b15b780ac8ffdadf4236e01be968c089f897926c88a516013be03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-13
- **Último ato com data válida:** 2014-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-24** — Incompetência (TPU 941)
> **2014-09-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-17** —  (TPU )
> **2014-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-15** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2014-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2014-07-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-24T08:00:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-30T14:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-17T11:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-16T13:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2013-09-02T07:43:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-27T08:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2009-01-13T16:54:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-17T11:30:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-15T11:51:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-25T12:24:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-21T09:15:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-24T12:49:20.000Z —  (TPU None)
- 2011-06-28T12:57:15.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-12T10:14:56.000Z —  (TPU None)
- 2010-08-17T08:22:07.000Z —  (TPU None)
- 2010-02-05T07:51:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-24T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-24T08:00:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-09-24T08:00:08.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2014-09-24T08:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-17T11:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-27T09:34:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-15T08:19:14.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2014-08-15T08:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-15T11:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-02T10:26:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-26T12:31:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-12T08:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-17T10:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-23T07:36:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-04T12:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-04T12:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-24T12:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-15T08:37:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-13T11:42:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-12-11T10:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-11T10:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-08-18T09:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-17T12:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-08-17T08:22:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2010-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-11-27 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-15 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-24 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00289194820088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00265660620068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00137080920148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00002719020178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMG — 08502220619958130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364610/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001568620098150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213432/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 6ff88a00b86b15b780ac8ffdadf4236e01be968c089f897926c88a516013be03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6ff88a00b86b15b780ac8ffdadf4236e01be968c089f897926c88a516013be03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)