# Registro público: TJSC — 00037783120128240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359520/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359520.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64833b4209e543ba1b39f2d41fb8a96d5823f6c3d2c3afa21285e9cd86b99aae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 108 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-02 - **Último ato com data válida:** 2020-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-24** — Documento (TPU 581) > **2020-06-19** — Documento (TPU 581) > **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-27** — Custas (TPU 479) > **2020-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-27** — Documento (TPU 581) > **2020-05-04** — Documento (TPU 581) > **2020-05-04** — Recebimento (TPU 979) > **2020-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-30T20:46:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2012-10-04T13:13:23.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2012-08-02T17:34:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-06-24T09:20:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-05T21:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-27T19:12:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-27T19:12:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-27T17:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-27T17:09:56.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-05-27T16:09:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-04T13:22:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-04T13:19:17.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-05-04T13:19:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-30T20:46:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-30T20:46:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-30T18:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-28T14:55:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-10T01:33:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-03T13:28:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-03T12:24:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-17T18:05:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T10:58:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-18T17:52:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-12T15:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-12T15:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-23T13:30:27.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-09-23T13:30:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-20T17:37:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-06T15:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-06T15:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-06T14:57:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-21T12:15:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-19T17:51:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-16T16:53:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-06T15:20:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-26T14:29:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-24T17:47:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-04-17T13:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-17T13:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359520.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64833b4209e543ba1b39f2d41fb8a96d5823f6c3d2c3afa21285e9cd86b99aae.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-10-04 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T14:03:02\.579000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120802000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64833b4209e543ba1b39f2d41fb8a96d5823f6c3d2c3afa21285e9cd86b99aae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00049951220128240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJCE — 02426555520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193364/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRS — 00004217620088210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 2ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJSC — 00577511720028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 00646633020028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJGO — 00231112420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870392/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJRS — 00096233320198210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 08095696020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 64833b4209e543ba1b39f2d41fb8a96d5823f6c3d2c3afa21285e9cd86b99aae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00037783120128240028 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de I�ara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 64833b4209e543ba1b39f2d41fb8a96d5823f6c3d2c3afa21285e9cd86b99aae - **SHA-256 do comentário:** 3cb1e43ee2c609b6bf129885751251e96bb3b1af7b91bfdd965f817ec31e19f1