# Registro público: TJSE — 00018450420178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359924/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359924.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da70f53190455bfa1132583e37c96b85b8159afc665c4c74d23b23a1e68cb3d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-17 - **Último ato com data válida:** 2019-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-29** — Documento (TPU 581) > **2019-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-28** — Remessa (TPU 123) > **2018-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-07** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-28T21:16:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-07T12:13:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-27T15:46:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-15T10:13:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-20T09:37:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-24T10:00:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-24T09:54:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-22T08:18:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-05-17T09:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-29T09:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-28T21:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-01T00:44:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T20:48:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-27T15:45:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-25T22:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-25T22:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-15T10:12:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-08T18:33:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-19T01:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T06:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-30T22:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-23T01:46:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-12T09:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T12:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T10:20:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-19T10:22:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-07-19T10:22:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-29T09:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-29T09:06:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-17T09:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-13T19:51:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-11T12:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-05T12:32:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-03-22T16:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-24T21:47:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-19T00:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-06T22:13:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-12T13:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-16T10:02:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-03T11:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359924.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da70f53190455bfa1132583e37c96b85b8159afc665c4c74d23b23a1e68cb3d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-03-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-04-05 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:59:52\.405000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170117120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: da70f53190455bfa1132583e37c96b85b8159afc665c4c74d23b23a1e68cb3d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00376104120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00024623220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00025169520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** da70f53190455bfa1132583e37c96b85b8159afc665c4c74d23b23a1e68cb3d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00018450420178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** da70f53190455bfa1132583e37c96b85b8159afc665c4c74d23b23a1e68cb3d3 - **SHA-256 do comentário:** db4645b0eabd068dfb2c8b5f3a3919b23dda34888bd2b29a31b870b274dc0a4e