{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33600,"origem":"stj","sha256_origem":"ee74c443414b7e1be923c8f6f49213c7ddc8c6894dc84687b84711c2264e58cd","registro_original":{"id_fonte":"000846978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"1057","numero_registro":"201701906519","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-07","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE\nJUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n    I - A Constituição Federal proíbe a restrição da publicidade dos\natos processuais, salvo \"quando a defesa da intimidade ou o\ninteresse social assim o exigirem\" (art. 5º, LX), o que é\ncorroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece\ncomo regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e\natos do Poder Judiciário.\n    II - O sigilo, portanto, configura situação excepcional, razão\npela qual o seu deferimento deve passar pelo crivo da ponderação dos\nprincípios constitucionais, de acordo com as particularidades do\ncaso concreto. Precedentes.\n    III - Na presente hipótese, não há indicação de qualquer\nsituação fática ou elemento concreto do alegado risco à segurança do\nagravante.\n    IV - Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71c3c38ba50fee4ff059f622cd210ea8c2ba63a54995bc3a2ae72af4a1440c25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}