{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33601,"origem":"stj","sha256_origem":"476351dc21c785984407b30cf8fbea9e5280853408342628b09cac0f5db7bed3","registro_original":{"id_fonte":"000846996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29301","numero_registro":"202300861883","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-07","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"MANDADO  DE  SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA  DE  PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA.  IMPETRAÇÃO CONTRA  ATO  JURISDICIONAL  DE\nMINISTRO  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO\nWRIT.\n1.  Mandado de segurança impetrado no dia 17/03/2023 contra\nprovimento jurisdicional proferido pela Quinta Turma do STJ, nos\nautos do AREsp n. 2.235.514/RO, writ no qual se busca a\ndisponibilização da relação de todos os processos em curso na Quinta\nTurma, a concessão de efeito suspensivo  ao  mencionado  agravo  em\nrecurso especial e o sobrestamento do citado recurso até o\njulgamento definitivo do ARE n. 848.107/DF, por parte do STF.\n2. A  orientação  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  do  não\ncabimento  do mandamus  contra  ato jurisdicional  de  órgãos\nfracionários  ou  de  Relator  desta  Corte,  exceto  quando  se\npossa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia.\n3. O impetrante não carreou aos autos prova pré-constituída do\nsuposto ato coator e  não  logrou  êxito  em  demonstrar  de  que\nforma  a  decisão  que  não  conheceu  do agravo em recurso especial\nseria teratológica ou flagrantemente ilegal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b643e7584bd93c9eb62b681419c1a21959fc5092fe01a08353d71c98c4e3366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}