{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33603,"origem":"stj","sha256_origem":"442dfe2d8d8e32ac4dfac6b2116586d81efafa3b4c79b310bb9b7724893ad791","registro_original":{"id_fonte":"000847009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos ET","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO","numero_processo":"34","numero_registro":"202301173876","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-07","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE\nDINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO. APARELHO\nCELULAR QUE, SUPOSTAMENTE, PERTENCE A TERCEIRO. INDÍCIOS DE PRÁTICA\nDELITIVA.\n1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta\nprática de crimes contra a Administração Pública, de organização\ncriminosa e de lavagem de dinheiro.\n2. Autoridade policial que, no cumprimento do mandado de busca,\napreende aparelho celular que supostamente pertence a terceiro, que\nreside no mesmo imóvel da investigada e que com esta mantém relação\nconjugal.\n3. Análise preliminar do equipamento que aponta para a possível\nexistência de indícios de prática delitiva investigada nos autos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"113ff3dc3aff90ea6d2b00dac61db69ad66046887d58c471f3c8329e47ec4937","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}