{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33605,"origem":"stj","sha256_origem":"bbc0bd1dacc6981813022eb37e99f9f5239308b84d6ae0350df588ddb0ecd3bd","registro_original":{"id_fonte":"000847235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"40424","numero_registro":"202001717847","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-17","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF,\nART. 105, I, F). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM\nSUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO RECLAMADA POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA\nPOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, CONFIRMANDO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO.\nPERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO PROVIDO.\n1. A concessão de nova liminar pelo Tribunal a quo, ainda que com\nrenovada fundamentação e agora em sede de apelação, mas no mesmo\nsentido da decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente\nsuspensa pelo STJ, viola a autoridade da decisão proferida pela\nPresidência desta Corte no âmbito de pedido de suspensão de liminar\ne de segurança.\n2. A superveniente extinção do agravo de instrumento no qual\ndeferida a tutela antecipada objeto do pedido de suspensão de\nliminar não prejudica o efeito suspensivo anteriormente concedido\npela Presidência deste Tribunal Superior. Trata-se da ultratividade,\n\"até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal\",\nexpressamente prevista no § 9º do art. 4º da Lei referida, não\ncabendo falar em perda de objeto do pedido de suspensão de liminar.\n3. A mera circunstância de a decisão reclamada, proferida em caráter\nprovisório pelo relator da apelação, ter sido substituída por\nacórdão que se limitou a confirmá-la, não tem o condão de ensejar a\nperda de objeto da reclamação, uma vez que mantida no mundo jurídico\na decisão reclamada, confirmada no mesmo sentido. A perda de objeto\nsomente se verificaria na hipótese contrária, ou seja, de reforma\nou cassação da decisão monocrática ali recorrida e aqui reclamada, a\nqual deferira efeito suspensivo ao novo recurso da parte. No caso,\nao contrário, o que houve foi a confirmação da decisão monocrática\nque, assim, se vê substituída por decisão colegiada no mesmo\nsentido, reforçando os argumentos postos na reclamação.\n4. Agravo interno provido, para julgar procedente a reclamação.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul\nAraújo dando provimento ao agravo e a ratificação de voto do Sr.\nMinistro Humberto Martins, a Corte Especial, por maioria, decide dar\nprovimento ao agravo para reconhecer a procedência da reclamação,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Vencido o Sr.\nMinistro Humberto Martins, que negava provimento ao agravo. As Sras.\nMinistras Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Maria\nIsabel Gallotti e Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito\nGonçalves acompanharam o Sr. Ministro Raul Araújo. Não participaram\ndo julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio\nCarlos Ferreira. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luis\nFelipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva. Aposentados os Srs.\nMinistros Felix Fischer e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - RECLAMAÇÃO - PERDA DO OBJETO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 18216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55f0a749086871f0b9f84397b8ab2e8d3b8fb843ed98652fa0d77130d91b8ca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}