# Registro público: TRT21 — 00001985120155210018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e347d76439c2e8607c789f82df27c958af04db29877385366f6d1d3618508d2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-10
- **Último ato com data válida:** 2026-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-18** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saldo de Salário | Indenização | Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Férias Proporcionais | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-10T09:12:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-23T08:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-19T16:20:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-05-19T16:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-21T00:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-05-27T00:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-02T00:48:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-07-03T11:17:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-07-03T11:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-04T00:05:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-07-04T00:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-07-14T00:15:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-07-14T00:43:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-09-14T08:28:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-09-14T08:28:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2015-10-07T11:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-14T04:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-10-14T04:23:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-10-23T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-10-23T00:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-11-03T11:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-09T16:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-11T13:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2016-02-22T16:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-28T20:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-07T00:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2016-04-07T00:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-04-16T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-13T11:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-24T00:04:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-24T00:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-26T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-15T14:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-25T17:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-24T10:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-24T17:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005254120145020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT8 — 00000883020205080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT17 — 00001701520155170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00006594020135040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00005958320105040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3361041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT20 — 00002708220165200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00241089420175240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00001486120155020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13992, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes