# Registro público: TRE-PR — 06000188820256160115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos
- **Classe:** Suspensão de Órgão Partidário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c7658ea61aebb6a6d85b8ee294d1955ec00bb6c49c464000b884cf220c52c7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-20T17:09:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-03-24T17:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-10T16:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-14T12:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-24T22:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-03-24T17:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-04-23T13:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-05-20T15:46:24.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-05-20T15:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-06-24T17:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-06-24T17:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-21T17:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-29T15:02:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-29T15:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-03-20T17:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-04-24T14:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-04-24T14:10:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-18T14:31:16.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-18T14:31:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-29T15:03:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}
- 2025-07-29T15:03:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15552", "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c7658ea61aebb6a6d85b8ee294d1955ec00bb6c49c464000b884cf220c52c7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-20 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-18 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-29 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:21:00\.573000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250320170959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c7658ea61aebb6a6d85b8ee294d1955ec00bb6c49c464000b884cf220c52c7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000433820256160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412584/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698, 11767
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos / 136 ª zona eleitoral-Grandes Rios
- [TRE-PI — 06004249820246180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307981/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Órgão Partidário / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos / 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI
- [TRE-SP — 06000343920256260123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308613/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698, 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos / 123 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA
- [TRE-CE — 06000983420256060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509181/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698, 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-SP — 06000152020226260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365872/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698, 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAJURU
- [TRE-RJ — 06000439720226190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349731/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698, 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-PI — 06000671620246180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708849/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698, 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos / 049ª ZONA ELEITORAL DE PORTO PI
- [TRE-SP — 06000062920226260171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688254/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698, 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos / 171 ª ZONA ELEITORAL - MONTE AZUL PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000188820256160115 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Órgão Partidário” e “Contas - Não Apresentação das Contas | Partido Político - Órgão de Direção Municipal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c7658ea61aebb6a6d85b8ee294d1955ec00bb6c49c464000b884cf220c52c7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7c7658ea61aebb6a6d85b8ee294d1955ec00bb6c49c464000b884cf220c52c7c
- **SHA-256 do comentário:** bd835dffc128cfa66d7649966e9067cb0f9ee56e65f1b97cec90e929ed7e26bc