# Registro público: TRE-PI — 06001063420226180097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ce161062384c871af2cc1b6fa35f0d6ba3462bafac4d53e9ca8da9dfcf738dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-09
- **Último ato com data válida:** 2023-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-27** — Reativação (TPU 849)
> **2023-01-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-09T12:02:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2022-12-16T11:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-09T10:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-09T10:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-09T10:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-10T01:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-12T15:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-19T08:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-19T12:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-19T12:17:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-23T08:39:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-27T14:51:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-02-14T14:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2022-12-09T12:02:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-09T09:20:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-09T09:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-19T12:17:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-19T12:17:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-27T14:51:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-01-27T14:51:38.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-02-14T14:30:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-02-14T14:30:09.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-02-14T14:33:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}
- 2023-02-14T14:33:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14509", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ce161062384c871af2cc1b6fa35f0d6ba3462bafac4d53e9ca8da9dfcf738dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-19 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T16:46:40\.498000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221209120208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ce161062384c871af2cc1b6fa35f0d6ba3462bafac4d53e9ca8da9dfcf738dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06001210320226180097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607509/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-SP — 06000344520226260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312198/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ
- [TRE-PI — 06002830420206180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411067/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 053ª ZONA ELEITORAL DE COCAL PI
- [TRE-PI — 06001064020226180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362975/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI
- [TRE-PR — 06000574420216160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312023/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SC — 06000870820236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308735/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000870320226240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308718/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344420216260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308679/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001063420226180097 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “097ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ce161062384c871af2cc1b6fa35f0d6ba3462bafac4d53e9ca8da9dfcf738dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ce161062384c871af2cc1b6fa35f0d6ba3462bafac4d53e9ca8da9dfcf738dd
- **SHA-256 do comentário:** 0cad16ce9e31f7db606bd5b763b5de240d9dcaade030d387b4db188c3be54375