{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33612,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b87b34e77f178925d3d683d6f3a66a07c58485dad2df111e13c56ef175034c","registro_original":{"id_fonte":"000847621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO no Inq","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO","numero_processo":"1587","numero_registro":"202003354164","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-21","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA. PRAZO PARA RESPOSTA. DESEMBARGADOR\nACUSADO DE CRIMES SEXUAIS CONTRA FILHA E AFILHADA. PEDIDO\nMINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS\nFUNÇÕES E DA PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS\nLUGARES E PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATOS COM PESSOA DETERMINADA.\nMEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS ATÉ A DELIBERAÇÃO DA CORTE ESPECIAL\nSOBRE A DENÚNCIA.\n1. Caso em que desembargador, afastado do cargo há quase 1 (um) ano,\ntem contra si denúncia pela suposta prática dos crimes do art.\n217-A, caput, e § 1.° (estupro de vulnerável), c.c. o art. 226,\ninciso II (causa de aumento de pena de metade), por 2 (duas) vezes,\nna forma do art. 69, caput (concurso material), todos do Código\nPenal, crimes hediondos, praticados, em tese, em contexto típico de\nviolência doméstica e familiar contra criança e adolescente.\n2. Conforme bem anotado pelo Ministério Público Federal, \"durante o\ndepoimento sem dano, S. D. M. DA S. externou receio em relação ao\ninvestigado, para além do vínculo familiar, ressaltando o temor que\noutras pessoas também demonstram em razão do elevado cargo ocupado\npelo pai no Poder Judiciário de Pernambuco.\"\n3. Hipótese em que as condutas delituosas atribuídas ao magistrado\nse mostram absolutamente incompatíveis com o exercício do cargo.\nPrecedente da Corte Especial: APn 1.041/DF, Relator Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nCORTE ESPECIAL, DJe de 24/05/2023.\n4. Questão de ordem resolvida para, até a deliberação pela Corte\nEspecial sobre a denúncia oferecida: (I) prorrogar o afastamento do\ncargo do Desembargador E. M. DA S. do Tribunal de Justiça do Estado\nde Pernambuco; (II) proibir o acesso do Denunciado às dependências\nda sede do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como a\ncomunicação com funcionários ou servidores e a utilização dos\nserviços colocados à disposição dos membros do Tribunal, exceto os\nrelativos a serviços médicos; (III) proibir o Denunciado de manter\ncontato com as vítimas, com as respectivas genitoras, com outros\nparentes próximos das menores e com as testemunhas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,\nreferendar a decisão relativa às cautelares, até o recebimento da\ndenúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nOg Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc34f74e1ae61055fc488a069063c65a9f9ca683f347359027ae2f411442a5e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}