{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33616,"origem":"stj","sha256_origem":"ea59527dd4c8f1f4aed0c3596949472f3f785a6f6c0c401854e2bb8b2971abfd","registro_original":{"id_fonte":"000847833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1480536","numero_registro":"201402284494","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. PRAZO. ART. 63, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. TERMO\nINICIAL. ART. 538, CAPUT, DO CPC/1973. SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS\nCONFRONTADOS. AUSÊNCIA.\n1. No caso, adotando a jurisprudência do STJ sobre o tema, o acórdão\nembargado confrontou o art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (prazo de\ndireito material) com o art. 538, caput, do CPC/1973 (suspende os\nprazos de direito processual/recursal), concluindo que \"o termo\ninicial de contagem do prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei\n9.430/96, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da\npublicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão\nsuspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do\njulgamento dos Embargos de Declaração, se houver\".\n2. Ocorre que o acórdão paradigma indicado na petição dos embargos\nde divergência (REsp n. 603.789/SP, Relator o saudoso Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4/4/2005) não\nversa acerca da contagem do prazo especificamente disciplinado no §\n2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1990, ausente o confronto da referida\nnorma com a do art. 538, caput, do CPC/1973.\n3. Em tal contexto, inexiste semelhança fático-jurídica entre os\ncasos confrontados.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e38a1c317778547e51776815333a82326e726fcdb2c3448b206776c6807b2c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}