{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33625,"origem":"stj","sha256_origem":"7cde635862c0141204da9c75da691c15b89f4c613a626a69d12ff7f76368baa6","registro_original":{"id_fonte":"000847965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062541","numero_registro":"202200252643","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO\nCONDENATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU\nRECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade,\nobjetivando declarar nulas assembleia geral extraordinária de clube,\ndecisão administrativa da TERRACAP e contrato de compra e venda,\nalém de determinar a desconsideração da personalidade jurídica de\nempresa. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No\nTribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar\na decadência e, na continuidade, julgar improcedente o pedido.\nII - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do\nrecurso. Com efeito, \"para que se configure o dissídio\njurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem\nsoluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e\njurídicas\" (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino\nZavaski, DJe 10/02/2012). De fato, o recurso não comporta\nadmissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula\ndo STJ, tendo em vista que sequer foi conhecido o recurso especial;\nseja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto;\nseja, pela falte de similitude fática; seja, ainda, pela aplicação\ndo enunciado n. 167 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão\nvergastado esta em acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte\nSuperior.\nIII - Verifica-se, de início, que o órgão fracionário sequer\napreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso, devido a\nintempestividade do agravo em recurso especial em virtude da\nausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da\ninterposição do recurso. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315,\nda Súmula do STJ: \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do\nagravo de instrumento que não admite recurso especial.\" Neste\nsentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial,\nRel. Min. Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp\n635.823/TO, Corte Especial, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 19/09/2016.\nIV - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não\ncomporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo\nanalítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados\nproferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RI/STJ. Não basta para o\natendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da\nementa dos julgados que entende ser divergente, é necessária a\ndemonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por\nintermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que\nconfiguram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a\nclara indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os\ncasos confrontados, o que torna inviável a apreciação da\ndivergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Corte\nEspecial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/08/2016; AgInt nos\nEAREsp 992.733/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe\n04/12/2017.\nV - E, de fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é\npossível perceber a ausência de similitude fática, já que os\nparadigmas referem-se a situações em que teria teria havido erro ou\nfalha induzida por informação equivocada no sistema eletrônico do\ntribunal de origem, distinta do caso dos autos.\nVI - Por fim, a posição adotada no acórdão embargado está em\nconsonância com o entendimento que se firmou neste Superior Tribunal\nde Justiça, no sentido de que a comprovação da ocorrência de\nferiado local deve ser realizada no momento da interposição do\nrecurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, incidindo\nassim o enunciado n. 168, da Súmula do STJ: \"Não cabem embargos de\ndivergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido do acordão embargado\", conforme decidido em julgado da Corte\nEspecial, a seguir: AgInt nos EAREsp 993.883/RJ, Corte Especial,\nRel. Min. Humberto Martins, DJe 09/04/2018. E a posição mais recente\nda Corte Especial que, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, assentou\nque a comprovação do feriado local no momento da interposição do\nrecurso especial deve persistir para os feriados e suspensões de\nexpedientes locais em geral, excetuando-se apenas a segunda-feira de\ncarnaval, em relação à qual houve modulação de efeitos do julgado,\npermitindo-se a comprovação a posteriori, para recursos interpostos\nentre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão\nprolatado, veja-se: REsp n. 1.813.684/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, julgado em 2/10/2019, DJe de 18/11/2019; AgInt nos EAREsp\nn. 1.354.373/MS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,\njulgado em 22/6/2021, DJe de 1/7/2021.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01003 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168 SUM:000315","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - MESMAS PREMISSAS FÁTICAS\nE JURÍDICAS - SOLUÇÕES DISTINTAS)\n STJ - <>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O\nJUÍZO DE DE CONHECIMENTO - SÚMULA 315 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-TO\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE\nCARNAVAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n STJ - <>-SP, <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a854a8cc7964387d729dcf6b3ecb0344ec102532f3f2e4af8a03b2a7ed2d250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}