# Registro público: TRE-MT — 00000013420156110037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15bc2184cff662c1fd5eae18a106a5d143ea98f4d4da41d40bca809c0d950fbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-05-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Execução de Julgado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-26T10:32:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-02-11T13:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2015-03-24T09:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-26T10:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-05T10:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-07T11:22:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2017-09-25T08:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-21T14:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-05T11:40:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-17T10:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-10T11:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-29T09:35:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-19T12:06:17.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-06-20T11:41:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-09-13T08:15:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-18T08:13:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-28T08:49:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-13T13:05:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-21T10:44:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-16T10:03:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-13T07:58:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-23T09:52:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-23T10:03:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-11T13:43:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-11T13:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-11T13:46:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-24T09:54:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-30T09:34:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-05-26T10:52:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-25T13:22:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-04-28T11:16:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-28T11:17:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-05-05T09:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-09T12:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-09T12:22:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-07-07T11:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-15T09:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-15T09:17:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-25T08:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-27T09:01:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336277.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-11 — Expedição de documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-07 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-05 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-01-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-30 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-10 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:20\.069563774Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T10:32:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 15bc2184cff662c1fd5eae18a106a5d143ea98f4d4da41d40bca809c0d950fbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000248220126110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000717520216060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793109/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-SC — 06000408420216240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 100 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001198120106160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1511984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 122 ª zona eleitoral-São Miguel do Iguaçu
- [TRE-PR — 00001275820106160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 122 ª zona eleitoral-São Miguel do Iguaçu
- [TRE-AC — 06000045120206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-AC — 06000053620206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-RR — 00000192620126230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 1ª ZONA ELEITORAL